Termos e Condições de Uso da uu44

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital uu44, disponível no endereço eletrônico https://uu44.cam e em quaisquer outros canais digitais associados à marca uu44 ("Plataforma"). Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado após publicação de eventuais atualizações destes Termos implica a aceitação automática das novas condições.

A uu44 opera no mercado de entretenimento digital de apostas esportivas de quota fixa e cassino online, em conformidade com o arcabouço regulatório brasileiro estabelecido pela Lei nº 14.790/2023 e pelas normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

Para se cadastrar e utilizar a uu44, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido perante a Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil para a prática dos atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão voluntária de jogos e apostas mantida por órgãos regulatórios;
• Não ter qualquer conta previamente suspensa ou encerrada definitivamente pela uu44 por violação destes Termos.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A tentativa de criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário, seja por si próprio ou por interposta pessoa, constitui violação grave destes Termos.

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. A uu44 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário.

Em cumprimento às normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações complementares) e às diretrizes da SPA, a uu44 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para verificação da identidade de todos os usuários cadastrados.

O usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer tempo, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: Cartão do CPF, extrato da Receita Federal ou documento oficial que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás ou telefone fixo em nome do titular, emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da conta de pagamento: Extrato bancário ou comprovante de conta que demonstre a titularidade do método de pagamento utilizado.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis contados do recebimento de documentação completa. Saques somente serão liberados para contas cujo processo de verificação esteja concluído com êxito.

Todos os depósitos na plataforma uu44 são realizados em Reais brasileiros (BRL / R$). São aceitos os seguintes métodos de depósito:

• Pix (método preferencial — instantâneo, disponível 24h/dia, 7 dias/semana, sem taxas adicionais da plataforma);
• Mercado Pago (carteira digital — processamento em até 30 minutos);
• PicPay (carteira digital — processamento em até 1 hora);
• Boleto Bancário (prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis);
• Transferência Bancária TED/DOC (processamento em 1 a 2 horas em horário bancário);
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo — sujeito a possível cobrança de IOF pelo emissor do cartão);
• USDT (criptomoeda — sujeito a taxas de rede da blockchain utilizada).

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta Reais). Os limites máximos por transação variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta do usuário. Consulte a página de pagamentos para os limites vigentes.

A uu44 reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou que sejam provenientes de fontes não autorizadas, sem necessidade de prévia comunicação ao usuário, nos casos em que a divulgação possa comprometer investigações em curso.

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC concluído) e não haja qualquer restrição ativa. Os saques são processados exclusivamente para a mesma conta bancária ou carteira digital utilizada no depósito, conforme as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 30,00 (trinta Reais). Os prazos de processamento são:

• Pix: processamento instantâneo, em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos a 1 hora após aprovação;
• TED bancária: 1 a 2 horas em horário bancário comercial (segunda a sexta, 08h às 17h, horário de Brasília);
• USDT: 15 a 60 minutos, sujeito à congestionamento da rede blockchain.

A uu44 poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores acima dos limites ordinários ou em situações que demandem verificação reforçada. O prazo para análise de documentação adicional é de até 5 (cinco) dias úteis.

A uu44 poderá oferecer, a seu exclusivo critério, promoções, bônus, cashback, rodadas grátis (free spins) e demais incentivos aos seus usuários. Cada promoção é regida por termos e condições específicos, que serão divulgados na página da respectiva promoção e prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as promoções, salvo indicação expressa em contrário:

• Bônus concedidos estão sujeitos a requisitos de rollover (giro) que devem ser cumpridos antes do saque dos valores oriundos do bônus;
• O requisito mínimo de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido, salvo condição diversa expressa na promoção;
• Apostas em jogos de mesa com baixa vantagem da casa (como blackjack, baccarat e roleta) podem contribuir parcialmente ou não contribuir para o cumprimento do rollover de bônus — consulte os termos específicos da promoção;
• Promoções são de uso exclusivamente pessoal e não podem ser transferidas entre contas;
• A uu44 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio, exceto em casos de fraude comprovada, nos quais o cancelamento pode ser imediato;
• Usuários identificados como envolvidos em abuso de bônus (arbitragem, uso de múltiplas contas, conluio) terão os bônus e ganhos deles derivados cancelados.

As apostas esportivas na uu44 são de quota fixa (odds fixas), conforme definição da Lei nº 14.790/2023. As odds são divulgadas previamente e o valor a receber em caso de acerto é calculado pela multiplicação do valor apostado pela odd vigente no momento da confirmação da aposta.

A uu44 reserva-se o direito de limitar, recusar ou anular apostas nos seguintes casos, sem prejuízo de outros previstos nas regras específicas de cada modalidade:

• Erro manifesto nas odds divulgadas (odds incorretas por falha técnica ou humana);
• Suspeita fundamentada de manipulação de resultados, conluio ou uso de informação privilegiada;
• Apostas realizadas após o encerramento do evento ou do mercado correspondente;
• Apostas que excedam os limites máximos por evento estabelecidos pela plataforma;
• Apostas colocadas por usuários em violação a estes Termos.

Para os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, bingo etc.), as regras específicas de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor de software (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão disponíveis na interface do jogo. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é divulgado pelo provedor e pode ser consultado na página de informações do título.

É expressamente proibido ao usuário da plataforma uu44:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade em desacordo com a legislação brasileira;
• Utilizar softwares de automação (bots), scripts, ferramentas de raspagem de dados (scraping) ou qualquer mecanismo não autorizado para interagir com a Plataforma;
• Tentar hackear, comprometer a segurança ou a integridade técnica da Plataforma ou de qualquer sistema a ela associado;
• Praticar qualquer forma de abuso de promoções, incluindo criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente;
• Revender, ceder ou transferir, a qualquer título, o acesso à sua conta ou os créditos nela existentes a terceiros;
• Utilizar a Plataforma em jurisdições onde o uso de serviços de apostas online seja ilegal;
• Assediar, ameaçar ou praticar qualquer conduta abusiva em relação a outros usuários ou aos colaboradores da uu44.

A uu44 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses não exaustivas:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Falha na conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) dentro do prazo estipulado;
• Descumprimento de obrigação legal ou regulatória que obrigue a uu44 a encerrar a relação com o usuário;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário).

O usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte em [email protected]. Após o encerramento, eventuais saldos verificados e não sujeitos a restrição serão devolvidos ao titular via Pix ou transferência bancária, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

A uu44 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle para todos os usuários:

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Uma vez reduzido, o limite entra em vigor imediatamente. O aumento de limite somente é efetivado após período de reflexão de 24 horas;
• Limites de apostas: Possibilidade de estabelecer tetos de aposta por período;
• Pausa temporária (time-out): Suspensão voluntária do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: Encerramento voluntário permanente ou por prazo determinado (mínimo 6 meses), com impossibilidade de reabertura durante o período escolhido.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema em sua vida, entre em contato com nosso suporte imediatamente pelo e-mail [email protected]. Para recursos adicionais sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema.

Para mais informações, acesse: Jogo Responsável na uu44.

A uu44 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de eventos fora do seu controle razoável, incluindo, sem limitação: falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, sistemas bancários, redes de pagamento), eventos de força maior, ataques cibernéticos de terceiros ou falhas nos sistemas dos provedores de jogos.

A plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A uu44 envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua dos serviços, mas não pode garantir operação 100% ininterrupta.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da uu44 perante um usuário, por qualquer causa, excederá o valor dos depósitos realizados pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma uu44 — incluindo, sem limitação, a marca registrada uu44, o logotipo, o layout, o código-fonte, os textos, as imagens, os vídeos e os elementos gráficos — é de propriedade exclusiva da uu44 ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização de qualquer conteúdo da Plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e expressa da uu44. O uso dos jogos disponibilizados por provedores terceiros está sujeito, adicionalmente, às condições de licença desses provedores.

O tratamento dos dados pessoais dos usuários pela uu44 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As condições detalhadas de coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O usuário tem assegurados, nos termos da LGPD, os direitos de: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento relativamente aos seus dados pessoais. Para exercer esses direitos, o usuário deve entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: [email protected].

Consulte nossa Política de Privacidade para informações completas sobre o tratamento de dados.

A uu44 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer tempo, inclusive em razão de novas exigências regulatórias, atualizações tecnológicas ou mudanças nas práticas de negócio da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de aviso na própria Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. Alterações decorrentes de obrigações legais ou regulatórias podem entrar em vigor imediatamente, sem possibilidade de aviso prévio.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação irrevogável dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das modificações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 14.790/2023 e as regulamentações da SPA.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou sugestões relacionadas a estes Termos, o usuário pode entrar em contato com a uu44 pelo e-mail de suporte: [email protected]. Nosso time de atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.